Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
15/06/2012 INSTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRA, E VENCIMENTOS.
25/08/2009 REVOGA A LEI Nº03 DE 28 DE ABRIL DE 1995, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/07/2009 DISPÕE SOBRE A REFORMA E REOGARNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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